Quando a empresa recebe um termo de exclusão do Simples Nacional, é preciso olhar com atenção os motivos indicados, os débitos envolvidos e os prazos para agir.
Analiso a situação fiscal da empresa e adoto as providências para regularizar pendências ou questionar uma exclusão indevida. Se a empresa já saiu do regime, também avalio os impedimentos ligados a débitos e as possibilidades de nova opção. O trabalho considera os documentos, o histórico das cobranças e as regras do procedimento.
Para quem é indicado
Para empresas que:
- receberam termo de exclusão do Simples Nacional por débitos;
- precisam descobrir quais pendências ameaçam a permanência no regime;
- encontraram cobranças que consideram pagas, parceladas ou indevidas;
- querem avaliar alternativas de regularização antes de aderir a uma negociação;
- foram excluídas e precisam entender o que ainda pode ser feito;
- encontraram impedimentos ligados a dívidas ao pedir ingresso ou retorno ao Simples.
O que o serviço pode incluir
O alcance do trabalho é definido conforme a necessidade da empresa e pode envolver os itens abaixo.
Análise do termo de exclusão e dos prazos
Exame da comunicação recebida, do relatório de pendências, da data de ciência e dos motivos apresentados pelo órgão. Verifico os prazos para regularizar e para se defender, além da data prevista para a exclusão produzir efeitos.
Verificação dos débitos apontados
Análise das cobranças que fundamentam a exclusão ou o impedimento, considerando pagamentos, parcelamentos, decisões e outros documentos. O objetivo é saber quais pendências precisam ser regularizadas e se há divergências que justifiquem correção ou contestação.
Regularização das pendências
Avaliação das possibilidades de pagamento, parcelamento ou transação, conforme o órgão responsável e as modalidades aplicáveis. Quando incluída na contratação, abrange a formalização da negociação e a conferência da situação dos débitos.
Defesa administrativa contra a exclusão
Preparo e acompanhamento da contestação ou do recurso cabível, quando houver fundamento para questionar a medida. A defesa parte dos motivos da exclusão, da documentação disponível e das regras do procedimento.
Medidas judiciais
Avaliação e adoção das medidas judiciais cabíveis quando a situação exigir. A escolha da ação e a possibilidade de pedido urgente dependem do direito discutido, das provas e das circunstâncias da empresa.
Impedimentos para entrar ou voltar ao regime
Exame dos motivos ligados a pendências fiscais que impediram a opção pelo Simples, com orientação sobre as providências e os períodos aplicáveis. Regularizar depois da exclusão não garante retorno automático ao regime.
Como funciona o atendimento
No primeiro contato, envie o termo de exclusão ou a comunicação de impedimento, o relatório de pendências e a data em que a empresa tomou ciência.
Com isso, definimos o escopo, os documentos necessários, os prazos e os honorários. Depois da contratação, examino a situação para identificar as providências cabíveis.
O atendimento é online e pode contar com o contador da empresa para reunir informações e acompanhar os efeitos das medidas.
Dá para evitar a exclusão?
Depende dos motivos apresentados, da situação dos débitos e das providências tomadas dentro dos prazos.
O trabalho busca identificar se o caminho é regularizar as pendências, corrigir registros ou apresentar defesa. A permanência no regime depende do cumprimento dos requisitos legais e da análise dos órgãos competentes. Por isso, a comunicação deve ser examinada o quanto antes.
O serviço substitui o contador?
Não. A atuação jurídica cuida das pendências fiscais, dos impedimentos e da defesa administrativa ou judicial.
A apuração mensal dos tributos, a entrega de declarações e a avaliação contábil do regime continuam com o contador. Quando necessário, empresa, advogada e contador trocam informações durante o trabalho.
O que está incluído na contratação
A proposta especifica os débitos, os órgãos envolvidos, os procedimentos incluídos e as etapas de acompanhamento.
Os honorários são apresentados antes do início do trabalho. O pagamento dos tributos, das parcelas e de eventuais despesas processuais continua sendo responsabilidade da empresa.
A contratação pode cobrir uma análise específica, uma defesa contra a exclusão ou um conjunto de providências de regularização, conforme a necessidade.